Termos e Condições

Ao aceder ao Website www.sm-group.pt, o utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nele se encontram e que é propriedade e está sob a manutenção do Grupo S&M, com sede  no Largo Quinta de Cerca, lote 34 - loja 2, Venda do Alcaide 2950-490 Palmela.

Considera-se "utilizador" todo o indivíduo ou entidade que, em geral, através do Website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado ou, mediante registo, faça uso das suas funcionalidades.

O Website permite ao utilizador aceder a um conjunto de informações online, que poderão incluir informação relacionada com determinados produtos e serviços prestados pelo Grupo S&M. O Website contém textos, informações, fotografias, material audiovisual e gráfico, logotipos, marcas registadas, imagens, obras sujeitas a direitos de autor e outros tipos de informação, do Grupo S&M ou de terceiros (o "conteúdo"), e pode dar acesso a software privado específico, utilizado em conexão com a navegação e a utilização de funções disponibilizadas no Website.

O acesso e o uso das funcionalidades do Website encontram-se sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos, nacionais ou comunitários, aplicáveis.

O acesso e a utilização pelos utilizadores do Website implicam a sua aceitação e o compromisso da sua parte, de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos. Se estiver a utilizar o Website em nome de outrem ou em nome de uma entidade ou instituição, confirma que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.

As presentes Condições de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas pelo Grupo S&M, em qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente para adequação à legislação em cada momento aplicável. Quaisquer novos produtos e serviços, conteúdo e software que se apresentem e/ou se disponibilizem no Website ficarão também sujeitos às presentes Condições de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização.

Recomendamos que o utilizador consulte o Website de forma periódica, a fim de se manter atualizado relativamente a quaisquer alterações e atualizações.

Maiores de idade

O acesso e registo no Website é exclusivamente dirigido a maiores de 18 (dezoito) anos.

O Website não se destina a ser utilizado por menores de 18 (dezoito) anos, pelo que não são recolhidas, de forma intencional, informações que resultem da interação de menores com o Website. O Grupo S&M  não se responsabiliza pela interação ou acesso ao conteúdo do Website por menores.

Acesso ao Website

O acesso a alguns seus conteúdos do Website poderá estar condicionado ao registo prévio do utilizador, bem como à respetiva autenticação, através de identificação e palavra-passe. O Grupo S&M fará os seus melhores esforços para manter o Website acessível.

Não obstante, o Grupo S&M  reserva-se no direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Website ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção, não assumindo qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. O Grupo S&M não garante que o acesso ao Website não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

O Grupo S&M reserva-se no direito de completar, modificar ou suprimir o conteúdo do Website.

Correta utilização do Website

O utilizador obriga-se a aceder e usar o Website de acordo com a lei aplicável vigente, e a fazer uma utilização adequada e lícita do Website bem como dos conteúdos e serviços que nele sejam prestados com fins ou efeitos lícitos, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou aos direitos e interesses legítimos de terceiros ou por forma ou para fins contrários às presentes Condições Gerais de Utilização, e apenas para seu uso pessoal e não lucrativo. O utilizador também se obriga a não usar, transferir, distribuir ou dispor do conteúdo do Website para que possa concorrer de maneira desleal com o Grupo S&M.

O utilizador obriga-se a não extrair informações e/ou conteúdos acessíveis através do Website, reconhecendo que todo o conteúdo do Website e seus subdomínios são propriedade do Grupo S&M e/ou de terceiros e, consequentemente, a utilização, reprodução, cópia e divulgação, por quaisquer meios, incluindo sem limitar, informação, logótipos, textos, imagens, gráficos e/ou vídeos constantes do Website está sujeita à autorização prévia e expressa do Grupo S&M.

Ao aceder e usar o Website, o Utilizador deverá abster-se de:

• Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Website e/ou do conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses do Grupo S&M e/ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
• Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Website, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
• Carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou Conteúdo do Website, incluindo sem limitar; textos, dados, fotografias, imagens, gráficos bem como carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico ou, de alguma forma, transmitir quaisquer dados ou conteúdo que sejam ilegais, ameaçadores, abusivos, perturbadores, intimidatórios, difamatórios, obscenos, racistas, pornográficos, violentos ou incitadores de violência ou ofensivos, invasivos ou lesivos de legítimos interesses e direitos do Grupo S&M e de terceiros, incluindo mas não limitando ao direito à privacidade e aos direitos de propriedade industrial e intelectual.
• Carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do Website que possa afetar, prejudicar ou infringir os direitos de propriedade industrial e intelectual do Grupo S&M e/ou de terceiros, incluindo mas não limitando, a patentes e modelos de utilidade, marcas registadas e logótipos, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais e industriais, denominações, direitos de autor e direitos conexos. O Grupo S&M assumirá que, ao carregar ou descarregar qualquer conteúdo, o utilizador tem legitimidade legal e/ou contratual para reproduzir e distribuir esse conteúdo e que o mesmo cumpre com toda a legislação vigente aplicável.
• Carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do Website que possam constituir, promover ou incentivar a prática de um ato ilegal, ilegítimo ou consubstanciar um ilícito criminal, a violação de direitos do Grupo S&M  e/ou de terceiros ou que, de alguma forma, constituam responsabilidade civil, incluindo contratual, ou violem a lei vigente e aplicável.
• Carregar, descarregar, enviar por correio eletrónico, ou de alguma forma transmitir quaisquer dados ou conteúdo do Website que, de alguma forma, transmita qualquer informação falsa ou enganosa, anúncio, material promocional, lixo eletrónico, correio indesejado, correntes ou qualquer outra forma de solicitação que seja não autorizada ou não solicitada.
• Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Website ou de terceiros.
• Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do Grupo S&M, dos seus clientes, parceiros ou de terceiros, introduzir ou difundir no Website sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
• Plagiar, reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar o Conteúdo, exceto nos casos em que tenha a autorização do titular dos direitos ou que seja legalmente permitido.
• Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e demais dados identificativos dos direitos do Grupo S&M ou de terceiros incorporados ao conteúdo, bem como dos dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam inserir-se no conteúdo.
• Obter e tentar obter o Conteúdo, serviços ou produtos oferecidos no Website, utilizando para tal meios ou procedimentos diferentes dos que, dependendo dos casos, tenham sido colocados à sua disposição ou que tenham sido indicados expressamente no Website ou, no geral, dos que se utilizem habitualmente na Internet por não representarem um risco de dano ou inutilização do Website web e/ou do seu conteúdo.

O utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao Website em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial do Grupo S&M  ou dos seus parceiros e clientes, para outros utilizadores do Website ou terceiros.

O Utilizador reconhece e aceita que o Grupo S&M pode legitimamente rever os dados e conteúdos enviados ou submetidos pelo utilizador no Website ou no processo de registo de utilizador, com o objetivo de confirmar a conformidade dos mesmos com as presentes Condições Gerais de Utilização. Sem limitar o anteriormente estabelecido, o Grupo S&M tem o direito de eliminar quaisquer dados ou conteúdos que violem os deveres e as obrigações assumidas pelo utilizador através da aceitação de adesão às presentes Condições Gerais de Utilização ou que afetem ou prejudiquem, de qual forma, direta ou indiretamente, os direitos e interesses do Grupo S&M. O utilizador declara e acorda em pré-avaliar os dados e conteúdos enviados ou submetidos no Website e assumir todas as responsabilidades, independentemente da natureza, resultantes da utilização indevida de qualquer dado ou conteúdo, incluindo nas situações de utilizador de boa fé.

O utilizador reconhece e aceita que lhe cabe, única e exclusivamente, avaliar os dados e conteúdos a serem enviados ou submetidos no Website e decidir sobre o acesso e o uso de conteúdos, ficheiros, programas, funcionalidades e software disponibilizados no Website, cabendo-lhe a responsabilidade exclusiva pela criação e disponibilização no Website dos seus dados e conteúdos.

O Grupo S&M reserva-se no direito de retirar/ eliminar todos os comentários e conteúdos que provoquem distúrbios à ordem ou segurança pública ou que, em seu entender, não resultem adequados para sua publicação. Em qualquer caso, o Grupo S&M não será responsabilizada pelos comentários e opiniões dos utilizadores, bem como pelos conteúdos submetidos ilicitamente por terceiros no Website.

No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições de Utilização por parte do utilizador, o Grupo S&M reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do utilizador ao Website, ou inclusivamente a cessar os serviços contratados.

No caso de um utilizador ou qualquer terceiro ter conhecimento de alguma violação das disposições contidas nas presentes Condições Gerais de Utilização ou outras que possam lesar bens, direitos ou interesses protegidos do Grupo S&M, de utilizadores, clientes, parceiros ou de terceiros, deverá contactar imediatamente o Grupo S&M através do endereço de correio eletrónico geral@sm-group.pt indicando, fundamentadamente, a violação em causa. O Grupo S&M, depois de receber a comunicação, usará a máxima diligência na apreciação, reparação e resolução da mesma.

O utilizador reconhece e aceita que o Grupo S&M não realiza uma triagem ou revisão dos dados e conteúdos/ dados enviados ou submetidos pelos utilizadores no Website, sem prejuízo do direito que lhe assiste de promover e realizar a revisão do conteúdo do Website e de eliminar ou rejeitar quaisquer dados ou conteúdos do mesmo, independentemente das razões subjacentes e sem qualquer comunicação ou aviso prévio aos utilizadores.

Contratação com terceiros através do Grupo S&M

O utilizador reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que o mesmo formalize com entidades contactadas através do Grupo S&M e/ou do Website, designadamente as entidades mutuantes para as quais o Grupo S&M atua, entendem-se realizadas, única e exclusivamente, entre o Utilizador e essa entidade. Consequentemente, o utilizador aceita que o Grupo S&M não tem, nem assume, qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer natureza, ocasionados por negociações, conversações e/ou relações contratuais ou extracontratuais estabelecidas entre o utilizador e terceiras entidades.

O Grupo S&M pretende prestar, no Website, uma informação atualizada ao utilizador. Por isso, o conteúdo do Website pode variar periódica e frequentemente, pelo que se recomenda uma consulta frequente do Website.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar, isentar e exonerar de responsabilidade o Grupo S&M, parceiros e clientes, relativamente a quaisquer perdas, responsabilidades, gastos, danos diretos e indiretos, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, custos – incluindo pelos honorários de advogados e custas judiciais razoáveis –, decorrentes ou resultantes da utilização, pelo utilizador, do Website ou de qualquer violação, pelo utilizador, das presentes Condições de Utilização.

Se o utilizador provocar uma alteração técnica do Website ou dos sistemas que transmitem o Website, quer ao próprio, quer a outros utilizadores, o mesmo compromete-se a assumir a responsabilidade por quaisquer perdas, responsabilidades, gastos, danos diretos e indiretos, danos emergentes, lucros cessantes e custos – incluindo pelos honorários de advogados e custas judiciais razoáveis – que decorram ou resultem desta alteração. O Grupo S&M reserva-se no direito de assumir, por conta própria, a defesa e o controlo exclusivos em qualquer matéria ou litigio, judicial ou extrajudicial, cujas causas sejam imputáveis ao utilizador, e que se relacionem com a utilização, pelo mesmo, do Website; o utilizador compromete-se a colaborar com o Grupo S&M, nessa defesa.

Propriedade intelectual e industrial e nome de domínio

O Grupo S&M é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Website e/ou encontra-se devidamente autorizado pelos respetivos titulares para a publicação e divulgação do conteúdo.

A navegação ou aquisição de um produto ou serviço, não confere ao utilizador nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre a propriedade intelectual ou industrial dos produtos ou serviços do Grupo S&M, nem do conteúdo do Website.

Exclusão de garantias e responsabilidades

O acesso e a utilização do Website são da total responsabilidade do utilizador.

O Grupo S&M não garante nem se responsabiliza perante o utilizador ou terceiros por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou custos de qualquer natureza que se devam às seguintes circunstâncias (ainda que um representante autorizado do Grupo S&M tenha tido conhecimento da possibilidade da produção dos mesmos):

• interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controlo do Grupo S&M .
• intromissões ilegítimas mediante o uso de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.
• uso indevido ou inadequado do Website.
• erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo.
• os danos que possam sofrer os equipamentos do utilizador, que sejam propriedade do utilizador ou de terceiros.

O Grupo S&M não é responsável pelas comunicações que se produzam entre utilizadores ou com terceiros, incluindo as entidades mutuantes em nome das quais atua, nem dos acordos, a que estes cheguem como resultado das informações e serviços disponibilizados no Website.

O Grupo S&M atuará com toda a diligência e prontidão que lhe for legalmente exigível, no caso de ter conhecimento de possíveis burlas ou delitos cometidos através do Website e colaborará, conforme exigível, com os utilizadores e as autoridades competentes para a prevenção e repressão dos mesmos.

Eventuais reparações de danos e prejuízos ao utilizador, imputadas ao Grupo S&M, que resultem de uma falta que lhe seja diretamente imputável, corresponderá ao prejuízo direto, com a expressa exclusão dos danos indiretos, danos emergentes ou lucros cessantes, e até a um montante máximo igual ao valor de produtos e serviços solicitados e pagos.

Política de Privacidade

Os dados pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o Website ou no uso das suas funcionalidades serão processados e armazenados informaticamente pelo Grupo S&M, no âmbito de relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo qualquer situação decorrente ou relacionado com a relação contratual ou pré-contratual, independentemente da sua natureza.

O Grupo S&M recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como o Grupo S&M trata os dados pessoais que lhe são fornecidos, as normas de segurança utilizadas para proteção dos dados e explica os direitos que assistem aos titulares dos dados, a qual o utilizador poderá consultar através do link.

2. Comunicações

Qualquer comunicação com o Grupo S&M deverá ser realizada através do envio de comunicação escrita para o endereço de correio eletrónico geral@sm-group.pt ou para a seguinte morada Largo Quinta da Cerca Lote 34, loja 2 - Venda do Alcaide 2950-490 Palmela.

O utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a remissão de todas as comunicações relacionadas com a utilização do Website, e/ou a aquisição de produtos ou serviços.

3. Legislação aplicável

As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma qualquer disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

4. Resolução de Litígios

Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Website, deve remeter uma comunicação escrita para o Grupo S&M, Largo Quinta da Cerca Lote 34, loja 2 - Venda do Alcaide 2950-490 Palmela ou para o endereço de correio eletrónico geral@sm-group.pt O Grupo S&M Intermediário de Crédito responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução para o assunto apresentado.

Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website, deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.

O Utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.

5. Entrada em Vigor

As presentes Condições Gerais de Utilização entraram em vigor a 1 de janeiro de 2021.